Regulamenta aplicação da ultratividade da Lei n°8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002 para fins deaplicação do art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta dos Municípios, Entes Consorciados ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP e dá outras providências.